O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a medida provisória que facilitou a transferência de recursos da União para ações de prevenção em áreas de risco de desastres naturais e para a recuperação das regiões atingidas por enchentes, secas e outras calamidades (MP 631/2013). A matéria seguirá para a sanção da presidente Dilma.
Convertida no PLV 3/2014, a medida permitiu à União repassar o dinheiro por meio de depósito em conta corrente específica para esse fim ou transferir verbas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos estados, Distrito Federal e municípios. O governo federal editou a MP no fim de 2013, logo após as enchentes em Minas Gerais e no Espírito Santo.
No Plenário a relatora da matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), disse que desastres como o ocorrido no verão de 2011, na região serrana do Rio de Janeiro, em que deslizamentos e enchentes mataram cerca de mil pessoas, reforçam o caráter de prioridade dos repasses no âmbito das políticas públicas.
– A medida provisória, com os aprimoramentos recebidos na Câmara, é um poderoso instrumento público para resistência, tanto preventiva quanto corretiva, dos assentamentos populacionais e empreendimentos econômicos aos desastres naturais decorrentes ou não da atividade humana – disse a senadora.
Ela destacou que uma pesquisa do Banco Mundial e das Nações Unidas os desastres naturais mataram cerca de 3,3 milhões de pessoas nos últimos 40 anos, a um custo de US$ 185 bilhões/ano. No Brasil, os cinco estados que mais registram calamidade pública são Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia e Piauí.
RDC
O texto aprovado atualiza a Lei 12.340/2010 e apresenta soluções de gestão para o enfrentamento de eventos naturais extremos. As principais alterações são: tipificação dos recursos de prevenção como transferência obrigatória, não mais como voluntária; implantação do sistema de repasses de recursos por meio do sistema de fundo a fundo; e autorização para aplicação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) nessas obras.
O RDC simplifica prazos e procedimentos nas licitações. O regime permite, por exemplo, a contratação integrada, na qual a empresa vencedora é responsável por todas as etapas da obra, desde o projeto até a entrega.
Como em outras ocasiões, a adoção do RDC foi criticada pela oposição, na voz do líder do PSDB, o senador Aloysio Nunes (SP), que tentou retirar essa previsão do texto original – proposta rejeitada pela maioria.
– É a pomada-maravilha proposta pelo governo para o mal insanável da sua incompetência. Já tivemos RDC para Copa, hospitais, escolas, mobilidade urbana e do PAC. E agora cogita-se estendê-lo para tudo. Como se a exigência de projeto prévio à licitação fosse obstáculo à conclusão da obra. Pelo contrário, isso é a garantia para a boa execução. O RDC não deu os resultados esperados.
Por outro lado, o líder do governo na Casa, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o RDC é o mecanismo de simplificar e chegar ao beneficiado sem que tenha dispensa de licitação.
– Hoje, diante da calamidade, não acontece qualquer tipo de processo licitatório. O RDC é um avanço, porque estabelecerá um processo rápido e eficiente de licitação. Caso isso não seja feito, a indústria da emergência continuará existindo – esclareceu Braga.
Também estava na pauta do Plenário a MP 630/2013, que, após alterações em comissão mista, passou a prever a utilização do RDC em todas as licitações públicas, por qualquer esfera administrativa. Não houve acordo, porém, para sua votação.
Críticas à gestão federal
Desde o início, o PSDB avisou que votaria favoravelmente à MP pela sua importância para o povo brasileiro, mas protestou contra a falta de gerenciamento dos recursos que são destinados a corrigir e prevenir calamidades. Aloysio Nunes observou que nos três primeiros anos do governo Dilma, cerca de 10% dos valores destinados a contenção de encostas foram efetivamente pagos. Eram R$ 2,3 bilhões previstos, de acordo com o senador.
Em obras de drenagem e manejo de águas pluviais, continuou, pouco mais R$ 1,2 bilhão dos cerca de R$ 10 bilhões foram pagos.
– Vou votar a favor, mas espero que dessa vez as coisas aconteçam. Que isso seja bem executado, que corresponda a projetos bem feitos. E o governo trate de estabelecer um diálogo mais efetivo com estados e municípios – advertiu Aloysio.
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que a MP, embora trate de um tema importante, tem o mesmo assunto das MPs 635/2014 e 645/2014, que estão na fila de análise das MPs no Congresso, e de outras duas já aprovadas anteriormente sobre ações em calamidades, as MPs 587 e 565, ambas de 2012.
– A imagem de gestão competente do governo federal vem caindo, e a cada dia temos novas provas da incapacidade e do despreparo governamental. A presidência edita medidas provisórias em profusão, uma desdiz a outra, como se a quantidade de medidas pudesse compensar a falta de qualidade de cada uma delas.
Ele aproveitou a chance para pedir que a MP 645/2014, a ser analisada em breve pelo Plenário, faça justiça aos produtores rurais da região Sul, que sofreram o drama da seca e não foi a eles estendido os benefícios do governo federal para arcar com os prejuízos causados à produção com linhas de crédito emergenciais.
Eduardo Braga, contudo, declarou que esses agricultores já são abrangidos pelo seguro chamado Garantia Safra, e a situação deles difere dos agricultores de subsistência do semiárido nordestino ou da Amazônia, onde não existe o seguro e os prejudicados recebem o auxílio de R$ 80 por mês às famílias vítimas de desastres naturais em 2012.
Repasses
A MP determina que a União tem a responsabilidade de “definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres”. Além disso, dispõe que o governo federal deve fazer o repasse, segundo os planos de trabalho aprovados e fiscalizar o uso dos recursos.
Os beneficiados com as verbas têm que se comprometer a fazer as obras ou ações necessárias previstas nos planos de trabalho, “independentemente de novos repasses de recursos pela União”. Devem também prestar contas aos órgãos competentes de todas as providências tomadas.
O relatório aprovado pela comissão mista que analisou a matéria, pela e Senado também inova ao autorizar o governo federal a repassar recursos para socorro e assistência às vítimas antes mesmo do processo de reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.
(Fonte: Agência Senado)