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Legislação de licitação

Decreto n° 7.843, de 12 de novembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto n° 7.840, de 12 de novembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Instrução Normativa n° 09, de 03 de outubro de 2012

Regulamenta o art. 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 08, de 13 de setembro de 2012

Altera a Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, que institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Instrução Normativa n° 07, de 24 de agosto de 2012

Institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Decreto n° 58.172, de 28 de junho de 2012 (SP)

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Pirajuí e dá providências correlatas