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Dúvidas sobre licitação

Um edital pode solicitar que uma empresa tenha um valor ‘’x’’ de faturamento?

O licitante pode exigir do licitado (nossa empresa) que tenhamos atestados de capacidade técnica, constando faturamento acima de quinhentos milhões e ou entre trezentos e quinhentos milhões? Somos uma empresa com dezenas de atestados, mas, nenhum destes contém tais faturamentos.

As informações constantes da consulta contém indícios de dirigismo discriminatório que maculam o princípio da competitividade e da isonomia.

Portanto, em princípio, parece cabível a impugnação ao edital.  

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner - advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).