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Dúvidas sobre licitação

É obrigatório apresentar balanço patrimonial empresas ME e EPP

Empresas ME E EPP são obrigadas a apresentar balanço patrimonial?

A rigor o balanço não deve ser exigido nas licitações em que a capacidade financeira não é  necessária à execução do contrato. No âmbito federal o Decreto 8.538/2015, Art. 3º  dispõe: "Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social."

Mas, de outro lado, se o objeto da licitação, por sua natureza, exige capacitação econômico financeira, então a  mesma torna-se  exigível no instrumento licitatório.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner - advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).