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Dúvidas sobre licitação

Uma empresa pode desistir de uma licitação que venceu?

Participamos de um Pregão ficamos em 2º lugar e o vencedor (ME) entrou em contato com o órgão público pedindo desistência do pregão. Existe legalidade nesta desistência?

Quais os passos para a aplicação de uma multa?

Quais os passos para a aplicação de uma multa? As esferas são administrativas depois judiciária? Quem julga a multa é somente o departamento jurídico do órgão? Ou o chefe/supervisor do setor reclamante? Quem fez a reclamação/notificação pode aplicar a multa e responder a defesa?

Se a empresa vencedora não atende a especificação do objeto, posso entrar com um recurso?

Em uma licitação entendo que a empresa vencedora não atende a especificação do objeto. O que devo fazer para entrar com recurso?

O balanço patrimonial precisa ser registrado e autenticado?

Caso a empresa não tenha seu balanço registrado na Junta Comercial, podemos apresentar o balanço tradicional, apenas assinado pelo contador (portanto, não será aquele impresso diretamente do sistema da Junta Comercial)? No caso de apresentação desse balaço "tradicional", é necessário autenticar na Junta Comercial ou qualquer outro órgão? Os termos de abertura e encerramento são obrigatórios? Também precisam de algum tipo de autenticação?

Móvel hospitalar pode ser feito sob medida para uma determinada licitação sem registro?

Uma empresa entrou em uma licitação de móveis hospitalares e apresentou o catálogo onde consta a seguinte informação: FABRICAMOS DE ACORDO COM O EDITAL.  Até onde sei o material precisa ser registrado na ANVISA e não pode ser alterado para atender uma determinada licitação.

A Lei nº 12349, de 15/12/2010 foi revogada?

Gostaríamos de saber se está lei está em vigor, se teve alguma alteração, se está sendo aplicada pelos órgãos públicos e se podemos exigi-la?