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Dúvidas sobre licitação

Ata Circunstancial

Numa ata circunstancial onde já está declarada a empresa licitante vencedora e não houve a manifestação de interpor recursos por parte de empresas, é possível após o termo, alguma empresa entrar com o pedido de recurso?

Contrato Social para Licitação

Nossa empresa possui os quatro seguintes documentos como contrato social: Contrato social Alteraçao Contratual nº1, 2 e 3. Para que se cumpra a lei, qual destes documentos deve ser apresentado no envelope de habilitaçao?

Devolução da Amostra nas Licitações

O.P. exige amostra do equipamento/produto a ser licitado, em alguns deles informam que o mesmo nao será devolvido e nem abatido do total caso seja adjudicado. Este ato esta amparado em Lei?

Amostras com preço elevado

Pregão de Instrumentais que pede produtos de preço significativo. Essa solicitação é correta? Tem algum argumento jurídico que posso utilizar para Impugnar? O Órgão tem respaldo jurídico para tal solicitação?

Anular processo licitatório por Mandado de Segurança

Para anular um processo licitatório que julgamos viciado, que tipo de ação judicial podemos recorrer, após 45 dias que ocorreu a licitação? Pode ser Mandado de Segurança? Ação Popular?

Licitação Cancelada após Homologação e Adjudicação

Uma licitação que já foi homologada e adjudicada pode ser cancelada pela Administração?