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Artigos

Medidas Provisórias

A Constituição Federal tratou da matéria em seu artigo 62, in verbis

Licitação na Década de 90 e nos Próximos 10 Anos

A Licitação na década de 90 sofreu profundas e importantes mudanças na sua forma procedimental alterando significativamente a forma e os resultados do certame

Aplicação Extensiva aos Recursos Administrativos

O STJ, Tribunal da Cidadania, dispõe de recursos eletrônicos capazes de receberem, com segurança, petições remetidas pela Internet.

Inexigibilidade de Licitação

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar.

Pregão: Finalidade do Pregão

Palestra proferida no treinamento de Licitações, Contratos e Casuísmo realizado no Auditório NDJ - São Paulo - SP, no dia 31.5.00, promovido pela Editora NDJ Ltda.