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Multa na Licitação

Multa: sanção aplicada a uma empresa ou individuo que descumpre as normas previstas em lei.

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Moralidade na Licitação

Moralidade: principio que estabelece que a atividade do administrador  deverá ser legal, justa, conveniente, oportuna, ética e honesta.

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Modalidade de licitação

Modalidade de licitação:  é o procedimento escolhido pelo administrador para ser adotado no processo licitatório.

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Minuta de Contrato

Minuta de contrato: copia do contrato que futuramente será celebrado entre as duas partes.

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Ministério Público

Ministério Público: é o órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a aplicação e a execução das leis.

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Memorial descritivo do Edital

Memorial descritivo: documento anexo que detalha o objeto da licitação.

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Mandado de segurança

Mandado de segurança:  é uma ação judicial de emergência utilizada para garantir um direito liquido e certo.

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