Lei 8666, de 21 de Junho de 1993 (Atualizada)

 Lei 8666 Dúvidas respondidas sobre a Lei 8666: Artigo 30 da Lei 8666 se aplica às seguradoras? Dispensa de Licitação segundo a Lei 8666. Atraso no pagamento pela Lei 8666.   Lei 8666: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios (Referente a Lei 8666) Art. 1o   (Referente […]

Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002

A Lei 10520 institui o Pregão como modalidade de Licitação e complementa as variantes da Lei 8.666/93.   Os princípios da Lei 10520 (Veja, também, os princípios da Lei 8666/93) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá […]

Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 No ano de 2016, entrou em vigor uma lei muito importante no ramo do Direito Administrativo, a Lei nº 13.303 /2016, também conhecida também como Lei das Estatais ou Lei da Responsabilidade das Empresas Estatais. A Lei 13.303/2016 dialoga com o estatuto jurídico da empresa pública […]

Projeto de Lei do Senado nº 584, de 2011

Aprovada duas mudanças na Lei de Licitações pelo Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto […]

Decreto nº 62.517, de 16 de Março de 2017

DECRETO Nº 62.517, DE 16 DE MARÇO DE 2017 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, a fim de permitir a participação de Municípios paulistas e das respectivas entidades da administração indireta, como Órgão Participante, nos procedimentos do Sistema de Registro de Preços. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São […]

Decreto nº 8.538, de 6 de Outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]

Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015

Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, […]

Lei Complementar 147 de 7 de agosto de 2014

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de […]

Decreto nº 8.224, de 3 de abril de 2014

Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:   Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de margem […]