Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
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Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Continue lendoAltera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Continue lendoRevogado pelo Decreto nº 7.483, de 2011. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Continue lendoEstatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Continue lendoTodas as licitações públicas em um só lugar!
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