Dúvidas sobre licitação

Gostaríamos de saber quanto tempo o órgão tem para analisar um recurso.

Consulta: Gostaríamos de saber quanto tempo o órgão tem para analisar um recurso.   Resposta: A Lei do Pregão (Lei N° 10.520/2002) não fixa o prazo de resposta a Recurso Administrativo. Porém, determina a aplicação subsidiária da Lei Geral de Licitações (Lei N° 8.666/93). A propósito, a Lei N° 8.666/93, dispõe o seguinte: “Art. 109.  […]

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É possível o responsável técnico de uma empresa A, transferir seus acervos para uma empresa B sem ser sócio?

Consulta: É possível o responsável técnico de uma empresa A, transferir seus acervos para uma empresa B sem ser sócio?   Resposta: O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, segundo o Acórdão – 2208/2016 Plenário, decidiu o seguinte: ENUNCIADO Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins […]

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Em uma licitação, atrasamos a entrega devido a pandemia, ou seja, falta de matéria prima, agora o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Pergunto? Isso é normal ou podemos contestar que o problema foi gerado pela falta de material, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

Consulta: Em uma licitação, atrasamos a entrega devido a pandemia, ou seja, falta de matéria prima, agora o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Pergunto? Isso é normal ou podemos contestar que o problema  foi gerado pela falta de material, conforme amplamente divulgado pela imprensa.   Resposta: É possível apresentar defesa com base em […]

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Uma empresa deu entrada no alvará sanitário no dia 20/10/2020 e ele foi expedido dia 23/10/2020 (essa rapidez é devido o prédio onde se encontra já possuir o alvará) para participar de um pregão eletrônico que foi dia 22/10/2020, o lançamento da proposta foi realizado dia 21/10/2020, sendo que no dia 22/10/2020 a empresa foi declarada vencedora, entregou toda documentação no prazo de 2(dois) dias uteis, após isso houve uma negociação de preço. Essas datas podem ser motivo de desclassificação?

Consulta: Uma empresa deu entrada no alvará sanitário no dia 20/10/2020 e ele foi expedido dia 23/10/2020 (essa rapidez é devido o prédio onde se encontra já possuir o alvará) para participar de um pregão eletrônico que foi dia 22/10/2020, o lançamento da proposta foi realizado dia 21/10/2020, sendo que no dia 22/10/2020 a empresa […]

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O que fazer quando a empresa pública atrasa o pagamento do contrato?

Consulta: Quando a empresa pública atrasa o pagamento do contrato, como acionar meios para não ficar no prejuízo?   Resposta: Primeiramente, a resposta se baseia na afirmação de que a contratante é uma EMPRESA PÚBLICA, desta forma, sujeita a Lei nº 13.303/2016 e seu regulamento interno. Citando a professora Renila Bragnoli, a ordem cronológica dos […]

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A carta de credenciamento é usada somente para credenciar terceiros?

Consulta: Fui participar de uma Licitação como empresário individual fui representando a minha empresa, achei que não caberia carta de credenciamento. Como não apresentei, não fui credenciado para representar minha própria empresa na Fase de Lances. A carta de Credenciamento não seria usada somente para credenciar terceiros?   Resposta: Cabe recurso administrativo contra a exigência […]

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A não exigência do balanço patrimonial no edital pode ser motivo de impugnação?

Consulta: Estamos querendo participar de uma licitação de prestação de serviço com fornecimento de equipamentos em comodato, e no edital não está pedindo a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, na documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. A não exigência do balanço patrimonial no edital pode ser motivo de impugnação? Nossa […]

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É permitido a solicitação de amostra em pregão presencial?

Consulta: Um edital deste pregão presencial exige que após declarado o vencedor do item, o mesmo tem de apresentar 2 (duas) amostras do item, isso é legal? Pois este pregão tem mais de 30 itens e isso vai me gerar um custo muito alto, sem que eu tenha a certeza de que item iremos vencer. […]

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Empresas estrangeiras podem participar de licitação no Brasil?

Consulta: Empresa estrangeira Pode participar de licitação no Brasil?   Resposta: Com a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 10, de 2020, do Ministério da Economia, houve uma facilitação de participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil. As simplificações no tocante à inscrição no SICAF podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) empresas […]

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Como denunciar ou deixar de atender um contrato com um cliente público?

Consulta: Como faço para denunciar ou deixar de atender um contrato com um cliente Público?   Resposta: Comunique tal intenção à Administração contratante, indicando as razões para isso e solicitando a rescisão amigável. A Administração Pública poderá deferir, com fundamento no inciso II, do art. 79 da Lei nº 8.666/93.   (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, […]

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