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Legislação de licitação

Lei n° 13.122, de 07 de julho de 2008

Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

Portaria Interministerial n° 127, de 29 de maio de 2008

 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.