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Dúvidas sobre licitação

Como funciona o prazo de entrega do envelope após a empresa ser declarada vencedora?

Em uma licitação fomos desclassificados por enviar Documentação "INTEMPESTIVAMENTE", não atendendo ao disposto do Edital, que diz: "em até 3 (três) dias úteis, sua Proposta Formal escrita deverá ser entregue no Órgão" O envelope com a documentação foi postado no dia seguinte ao Pregão, via SEDEX, conforme comprovante em meu poder. Isto posto, não entendemos o motivo da desclassificação e se é possível interpor recurso. Obs.: O significado da palavra INTEMPESTIVAMENTE, é muito vago em sua definição?

É obrigatório o reconhecimento de firma?

Gostaria de uma informação referente a exigência de reconhecimento de firma nas declarações, se Licito ou ilícito? Tem jurisprudência?

Pode uma empresa participar de licitações no Órgão onde tem uma função?

Sou diretor de uma empresa e trabalho em uma Oscip que gerencia saúde de minha cidade, exerço função de médico clinico geral em um posto de saúde. Pode a minha empresa licitar com essa mesma prefeitura?

A empresa pode ser inabilitada por não apresentar a certidão de não inscritos?

Em uma licitação um pedia o Edital em um dos itens, "Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, ou outra equivalente, NA FORMA DA LEI". Ocorre que uma  empresa apresentou apenas a certidão negativa de inscritos na dívida ativa, deixando de apresentar a certidão de não inscritos. Pergunta. Com base na Lei e como pede o Edital sem especificar as duas Certidões, a Jurisprudência do TCE ou TCU inclina-se pra qual lado? Como está sendo o entendimento nesse sentido? Seria caso de desabilitar a licitante pois deixou de apresentar uma certidão que o Edital exigia?

A empresa precisa se identificar para solicitar pedido de esclarecimento para um Órgão?

Posso fazer uma pergunta para o órgão licitante sem identificar a empresa?

Quando uma Ata de Registro de Preços esta valida?

A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS é válida a partir de sua homologação ou a partir de sua assinatura?