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Dúvidas sobre licitação

O edital deve conter características onde pelo menos três marcas diferentes possam atender a licitação?

Normalmente os responsáveis pelas licitações nas prefeituras dizem que o edital deve conter características onde pelo menos três marcas diferentes possam atender e disputar a licitação. É isso mesmo?

O edital pode exigir que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade?

Um edital exige que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade, de acordo com a lei de 10 de outubro de 2013, Nº12.867, na qual regula a profissão de arbitro de futebol. É legal essa exigência?

Após a empresa ser declarada vencedora, o pregoeiro pode solicitar documentos que não constavam no edital?

Vencemos uma licitação e no momento da habilitação, o pregoeiro pediu algumas declarações que não constavam no Edital, ou seja, "Declaração escrita de próprio punho que o preço ofertado era exequível e a promessa que o material seria entregue." "Atestado de capacidade técnica com firma reconhecida e notas fiscais para provar a entrega, inclusive questionando a data do atestado(2016)." Isso é correto? O pregoeiro pode pedir isso?

Uma empresa pode ser inabilitada por haver um erro na planilha específica do BDI?

Participamos de uma concorrência, e apesar de termos sido vencedores do certame, um de nossos concorrentes quer nos inabilitar, pois houve falha nossa no preenchimento da Planilha específica do BDI. Questionamos se este equívoco é motivo de nossa inabilitação, principalmente por sermos EPP, bem como, também fomos induzidos ao erro, pois se o preenchimento da planilha deveria ser 0,00%, tal item não deveria sequer existir. Também informamos que no edital não havia planilha de BDI como referência em PDF.

As secretárias podem realizar licitações de um mesmo item para a mesma vigência?

A secretaria de educação da minha cidade está realizando uma licitação de som, palco, etc.  Fiquei sabendo que outras secretarias irão realizar outra licitação dos mesmos itens, para a mesma vigência. Isso é legal?

Que punição uma empresa pode levar por não enviar a documentação no caso de ser declarada vencedora?

Tenho participado de vários pregões eletrônicos e ficado em 2º, a empresa que fica em 1º lugar, em todas as vezes o pregoeiro pede o envio da documentação e a mesma simplesmente não envia, após isso, o pregoeiro me convoca e eu envio, o que pode ser feito em termos de uma punição?