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Dúvidas sobre licitação

Existe um prazo legal para "SINE DIE"?

Após recurso de outra empresa o pregão presencial foi adiado "SINE DIE" ou seja sem data, nesse caso, existe tempo máximo para esse adiamento?

O que fazer no caso do Órgão Público não cumprir a ordem cronológica dos pagamentos?

É possível acionar o art. 5 da Lei 8.666/93, tendo em vista os pagamentos aleatórios dos empenhos conforme necessidade do órgão. E como realizaríamos tal ação? 

O que fazer no caso do DVD contendo a proposta não abrir na hora da licitação?

Na licitação o DVD da proposta não abriu na empresa a cópia abriu normalmente.  Como devo proceder?

Caso não houver empresas MPE’s em uma licitação exclusiva, uma empresa LTDA poderá participar?

Recebemos o aviso de pregão eletrônico, mas estou com dúvida em relação a participação, somos enquadrados como empresa LTDA e temos interesse em participar. Das condições para participação está claro destina-se exclusivamente à participação de MPE's, desde que previamente credenciados no módulo CAGEF. Então se não tiver MPE's credenciados, podemos participar neste pregão?

Quando o Órgão pode aderir uma ata de registro de preços?

Em uma ata de registro de preços internacional, quando um órgão está em processo de adesão, e a ata está para vencer, em qual estágio do processo de adesão garante a conclusão da adesão após o fechamento da ata? Exemplo: mesmo que a ata fechar, e o órgão já emitiu o empenho, mas ainda falta a carta de crédito, a adesão pode continuar?

Quais os limites legais de habilitação nas licitações?

Um edital pede "Comprovar na qualificação técnica para o correto desempenho dos serviços objeto deste Termo de Referência, através da apresentação de 1 (um) ou mais atestados fornecidos por, pelo menos, 1 (uma) ou mais pessoas jurídicas de direito privado, regida(s) pela Lei 6.404/76, com as alterações previstas na Lei 11.638/07, com faturamento anual igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e que estejam submetidas ao regime de tributação com base no lucro real com o desempenho de atividade semelhante, compatível em características, quantidades e prazos com as do presente objeto. Pergunto. Esse exigência está correta? Eu posso pedir para que esse item seja retirada do edital?