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Dúvidas sobre licitação

Uma empresa que já assinou uma Ata de Registro de Preços pode desistir do contrato?

Em uma licitação de Registro de Preços que ganhamos cuja proposta já venceu, mas já foi assinada a Ata de Registro de Preços, podemos solicitar a desistência ou devido ter assinado a Ata não podemos mais pedir para desistir do contrato?

Um edital pode solicitar que uma empresa tenha um valor ‘’x’’ de faturamento?

O licitante pode exigir do licitado (nossa empresa) que tenhamos atestados de capacidade técnica, constando faturamento acima de quinhentos milhões e ou entre trezentos e quinhentos milhões? Somos uma empresa com dezenas de atestados, mas, nenhum destes contém tais faturamentos.

Empresas distintas, porém, com dois membros da família podem concorrer a uma mesma licitação?

Estamos participando de um processo licitatório, onde concorremos com duas empresas "distintas", mas que no quadro societário constam pai em uma e o filho na outra. A participação destas duas empresas, no mesmo pregão, não caracteriza uma irregularidade?

O que fazer no caso do edital configurar prazo inexequível?

Quando o edital configura prazo inexequível para entrega do serviço, que tipo de conduta nós devemos seguir?

É necessário que os atestados de capacidade sejam do mesmo período?

Participaremos de uma licitação, cuja quantidade estimada é de 10.000 unid/mês. Temos atestados menores, que se somados, dão uma quantidade de aproximadamente 6.000 unid/mês. Só que estes atestados são de períodos diversos, e inclusive temos 2 ou mais atestados que são do mesmo cliente público, mas de períodos diferentes. Existe alguma restrição para nossa empresa (por exemplo, que seja obrigatório que todos os atestados sejam do mesmo período), ou podemos simplesmente somar todos os atestados?

Uma empresa pode participar de um mesmo processo licitatório, com a LTDA nas cotas principais e com a EPP?

Somos uma empresa "LTDA", ou seja, não somos ME e nem EPP. Em função da Lei complementar 147/14, constituímos uma "EPP", com o mesmo quadro acionário da "LTDA". Podemos participar em um mesmo processo licitatório, com a "LTDA" nas cotas principais e com a "EPP" participar exclusivamente nas cotas reservadas?