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Dúvidas sobre licitação

Uma empresa pode estar suspensa de licitar apenas no Órgão que a suspendeu?

Um licitante ganhou a licitação mesmo com suspensão aplicada conforme o Artigo 87, inciso Lei 8666/1993. O pregoeiro relatou que a empresa está apenas suspensa de participar do Órgão que aplicou a multa, e declarou como vencedor do certame. Gostaria de saber se cabe a nossa empresa entrar com o mandado de segurança já que não tem mais prazo de recurso.

Licença Sanitária dos hospitais públicos é um documento obrigatório?

Por gentileza, poderia consultar junto ao mestres, a Licença Sanitária dos hospitais públicos, é documento obrigatório? Caso positivo ou negativo, nos envie a legislação, artigo ou outro documento.

Pode ser exigido atestado de capacidade técnica com firma reconhecida?

É legal exigir no Edital que o atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, tenha firma reconhecida da assinatura do responsável pelo emissão?

O que se qualifica como fracionamento na licitação?

Um determinado órgão da administração contratou por dispensa prevista no artigo 24, II, da lei 8666/93, um contrato de seguro patrimonial por 12 meses, cujo valor total do contrato ficou em 7 mil reais. Ocorre que, esta mesma administração, pretende efetuar outro contrato, por mais 12 meses com outra seguradora. Neste último caso, poderá ser efetuada por dispensa em razão do valor? Levando em consideração que o contrato seguirá os mesmos termos, entretanto o que alterará será a nova seguradora/fornecedor? Isso não poderia caracterizar um fracionamento?

Uma empresa impedida de licitar e contratar com o governo do estado, pode participar de licitações federais?

Uma empresa sancionada com a pena de "impedimento de licitar e contratar com o governo do estado" e "descredenciada do SICAF" pode participar de licitações na esferas federal e municipal?

O que fazer no caso da Administração impedir ou dificultar a entrega de um edital?

Qual procedimento devo tomar caso o licitante impeça ou imponha dificuldades para fazer a entrega do edital?