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Dúvidas sobre licitação

Como uma empresa ME pode usufruir do desconto permitido por Lei?

Como faço o cálculo para poder usufruir do desconto permitido por Lei para as Micro Empresas no pregão?

Quantos dias uma empresa ME tem para apresentar uma certidão válida após ser declarada vencedora?

Estou entrando em uma concorrência com a CND vencida, por ser micro empresa tenho quantos dias uteis para apresentar a CND válida? Isso ira parar a licitação ou a comissão pode dar sequência e caso venho ganhar tenho o prazo de enviar? Qual lei é essa?

O que qualifica exequibilidade da proposta?

Ganhei uma licitação cujo objeto é construção de edifícios. Porém no meu BDI analítico nos campos risco e também em seguro, coloquei valores menores que o acórdão do TCU, mas preservei o BDI geral, inferior ao que o edital solicita. Em que linha poderia ser minha defesa?

Uma empresa pode ser desclassificada por não possuir balanço patrimonial?

Tenho uma micro empresa, a mesma foi criada em março de 2017. Porem por não ter um ano de atividade não tenho balanço "conforme meu contador nos passou que não tem como fechar um balanço, e sim um balancete" todos editais pedem balanço, estamos entrando com o balancete e uma declaração que a empresa e nossa e não possui balanço devido a não termos 12 meses de empresa. Isso procede? Pois fomos desclassificados e entrarei com recurso ainda essa semana, há alguma lei?

O Órgão Público pode exigir garantias na fase de habilitação?

Para garantia de proposta, as empresas interessadas em participar desta licitação deverão fornecer, como parte integrante do ENVELOPE N.º 1 - HABILITAÇÃO, comprovante de depósito dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária, no importe de 1% do valor estimado do contrato, item 7.1, ou seja, R$ 22.770,98 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais e noventa e oito centavos), como condição para qualificação econômica financeira, com validade mínima de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega dos envelopes. É correto exigir essa garantia na fase de habilitação? Temos todos os acervos, menos o item 04, e temos parceiros que tem acervo desse item e podem executar terceirizados, porém o edital não prevê a formação de consórcio, como podemos solicitar a exclusão desse item 04 ou então que possamos terceirizar o item, no caso exigir contrato com uma empresa que execute esse item?

O que qualifica uma subcontratação?

Se compro a matéria prima e terceirizo a industrialização de um produto (em uma licitação) que será faturado em nome da minha empresa, é considerado subcontratação?